Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento realizado antes transcorridos cinco anos da constatação da dissolução irregular. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para manter o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado para negar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)