Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. O pedido de isenção das taxas de acesso aos serviços da ARPEN-SP (Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais) foi indeferido. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 161,45) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 348,08. Não se conhece do recurso.