Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Interrogatório antes da oitiva das testemunhas, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 - Inversão da ordem do procedimento - Supressão de garantias constitucionais - Inocorrência - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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