Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 129, § 9º. Incidência da Lei . 14.188/2021, ante a relação existente entre réu e vítima. Pedido subsidiário voltado à redução da pena e alteração do regime prisional. Pena-base bem dosada. Em segunda fase, redução do aumento devido à reincidência. Sem alteração na terceira etapa. Regime inicial fechado impositivo. Recurso parcialmente provido, para redução da reprimenda... (Continua)