Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de dação em pagamento c/c adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo das corrés Start e Campos & Barros - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido - Alegação de ausência de pretensão resistida que não se sustenta ante a preliminar arguida, o que justifica a manutenção da responsabilidade das rés pelo pagamento dos ônus sucumbenciais - Lucros cessantes - Matéria não impugnada em contestação, não sendo objeto de discussão no juízo de origem - Inovação recursal, o que impede o conhecimento e análise do tema - Sentença confirmada.

Nega provimento