Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de locação de imóvel residencial. Inadimplência da locatária quanto aos aluguéis e encargos locatícios incidentes no período que foi de junho a outubro de 2013. SENTENÇA de extinção do processo, pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 487, II. APELAÇÃO do exequente, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento da Execução na Vara de origem, insistindo na alegação de não consumação do prazo da prescrição intercorrente. EXAME: Título executivo judicial formado na vigência do CPC/1973, cuja sistemática permitia a suspensão do andamento da execução ante a não localização de bens penhoráveis do devedor, independentemente de fluência do prazo prescricional, desde que não fosse configurada a inércia ou desídia do credor no tocante. Exequente que não deixou de promover o regular andamento do feito. Cobrança referente a alugueis e encargos da locação que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Ausência de paralisação significativa do processo ou de suspensão no tocante, tampouco de indicadores de inércia do exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 921, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. Intimação do exequente para manifestação quanto à devolução da Carta Precatória, publicada no dia 30 de junho de 2022. Prescrição intercorrente que deve ser afastada para possibilitar o prosseguimento da Execução na Vara de origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)