Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VERIFICAÇÃO. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL QUE FICA CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SUSTENTO DO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Trata-se de dois pedidos de desbloqueio de valores formulados pelo executado/agravado. 2.- Quanto ao primeiro pedido de desbloqueio, a constrição é sobre valor ínfimo, de modo que o ato não colabora com a satisfação da dívida. Ademais, necessário observar a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X (CPC), que deve ser aplicada também para valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 3.- Quanto ao segundo pedido, ficou demonstrado, pelo agravado, que a penhora recaiu sobre valores recebidos a título de salário, e portanto protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 4.- Ainda que seja possível cogitar da mitigação da regra inscrita no CPC, art. 833, IV, necessário observar o caso concreto e a manutenção das condições de sustento do devedor, o que não se verifica, no caso (executado que tem proventos de cerca de R$ 2 mil mensais)... (Continua)