Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE FRANQUIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO. RÉS QUE BUSCAM CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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