Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança destas tarifas porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que os serviços foram prestados. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

RECURSO DESPROVIDO.