Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Recursos defensivos pretendendo a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, (i) a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para uso, (ii) a fixação de penas-base no mínimo legal, (iii) o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, (iv) o reconhecimento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com aplicação da fração de 2/3, (v) a fixação do regime inicial aberto e (vi) a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

1. Tráfico ilícito de entorpecentes: materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Declarações das testemunhas e perícia das comunicações via whatsapp alinhadas com as circunstâncias do flagrante. 2. Crime de associação ao tráfico: acervo probatório insuficiente para o desate condenatório. Inexistência nos autos de provas cabais acerca da existência de vínculo associativo estável entre os réus. 3. Desclassificação do tráfico para o crime de uso. Não cabimento. Fatos que se amoldam à figura prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, dada a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. 4. Dosimetria das penas. Adequação. Penas-base fixadas acima do mínimo, em razão de circunstâncias do caso concreto. Causa de aumento decorrente do crime ter sido cometido em concurso com pessoa menor de idade. Inviabilidade do reconhecimento do privilégio. Evidências de que a atividade era exercida com organização e de forma profissional, em contexto que não se mostra compatível com o redutor. Regime fechado mantido em razão de circunstâncias desfavoráveis na ação delituosa. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos não recomendada, dada a quantidade da reprimenda e das circunstâncias do caso concreto a revelar a elevada reprovabilidade do enredo delituoso. 5. Recursos parcialmente providos.