Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Ação condenatória. Cobertura de tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência. Correta condenação da operadora na cobertura de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia com método ABA (art. 6º, § 4º da RN 465/2021 e itens 104.4 e 106.2 do respectivo anexo II). Devido reembolso integral das despesas com clínica não credenciada. Jurisprudência do STJ. Procedimento do reembolso deve seguir previsão contratual. Dano moral não configurado. Ausência de prova de atraso no tratamento ou desvio produtivo. Recurso da operadora parcialmente provido. Recurso da beneficiária improvido... ()
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