Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubos majorados, corrupção de menores e associação criminosa. Pleito de fixação da pena-base relativa ao crime de roubo no patamar mínimo legal ou a aplicação da fração de aumento em 1/8. Elevação da pena-base que não decorreu de circunstância elementar do tipo penal, na medida em que se considerou que o bem foi danificado pelos autores do crime, bem como que o ofendido trabalhava como motorista e ficou meses sem trabalhar em razão do ocorrido. Pedido subsidiário de aplicação da fração de aumento da pena-base do crime de roubo em 1/8 que está prejudicado. E. STJ que assim já procedeu quando do julgamento do habeas corpus 763.073. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)