Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -
Militar reformada - Acidente ocorrido durante o serviço, em 1993, que não impediu a autora de exercer suas funções, apesar das restrições à realização de atividades físicas, até sua reforma a pedido, em 2015 - Isenção do imposto de renda prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/1988 sobre os proventos de reforma motivada por acidente em serviço - Hipótese não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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