Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em sede de cumprimento de sentença. A parte agravante alega que a impenhorabilidade recai apenas sobre a propriedade de 25% do imóvel pertencente à Sra. Marilu de Souza. Argumenta que a agravada exerce atividade comercial no imóvel e não reside no local. ... ()
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