Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ApELAÇÃO - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - Apelação interposta para que seja reformada a decisão que excluiu a multa diária, com fundamento no art. 537, §1º, II, do CPC e, consequentemente, pôs fim ao cumprimento de sentença - existência de prevenção formada em favor da 12ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em decorrência do julgamento proferido na remessa necessária 1035443-97.2021.8.26.0506, julgada em outubro.2023, interposta nos autos do processo principal e que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Recurso não conhecido, com determinação