Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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