Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. FUNCAMP - Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP. Processo seletivo para preenchimento de cargo de Técnico de Laboratório do Instituto de Biologia. Impetrante reprovada no processo seletivo por não ter apresentado certificado de conclusão de Curso Técnico em Biotecnologia, Química ou Bioquímica. Liminar deferida pela decisão recorrida para determinar a reserva de vaga para a impetrante até o julgamento da demanda. Exame do mérito recursal que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade do ato de reprovação da impetrante não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo provido para cassar a liminar.... (Continua)