Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto ao direcionamento da execução ao denunciado. Acolhimento. 1) Denunciação à lide que tem o escopo de preservar o direito de regresso; 2) Julgamento sob a égide do Código revogado, no qual a denunciação para busca do reembolso era obrigatória; 3) Sentença que serve de lastro executivo que é específica e objetiva em condenar o agravante ao reembolso das despesas efetuadas pelo denunciante; 4) Pedidos subsidiários: prescrição intercorrente que não se verifica e arguição de excesso que configura inovação processual. Decisão reformada. ... (Continua)