Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução Penal. Detração. Agravante que postula a aplicação da detração para fins de cálculo de pena. Hipótese em que o período de custódia cautelar foi devidamente sopesado no cálculo de pena, não havendo qualquer mácula em sua elaboração. Decisão que não comporta reparo. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote