Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução - Título executivo firmado antes do deferimento da Recuperação Judicial do executado - Insurgência recursal do exequente - Cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária de bem móvel, que não está sujeita ao pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Crédito não relacionado no âmbito da Recuperação Judicial - Exceção de pré-executividade que deve ser afastada, com o prosseguimento da ação de execução - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)