Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial que encontra arrimo na prova coligida. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta do agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e não questionados pela defesa. Recurso desprovido... (Continua)