Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.