Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Procuração que instruiu a inicial assinada digitalmente - Certificado emitido por autoridade não credenciada - Regularização da representação processual - Determinação - Descumprimento - Decurso de prazo sem manifestação da autora ou manejo de recurso competente - Irregularidade na representação processual não sanada - Ação extinta - Recurso desprovido... ()
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