Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.6392.7810.8198

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contratos bancários - Contrato de conta garantida - Sentença de procedência - Insurgência recursal do corréu - Ilegitimidade passiva - Configuração - Falecimento da corré ocorrido anteriormente à propositura da demanda - Demanda que deveria ser ajuizada contra o espólio representado pela pessoa que administra os bens do falecido, na forma da lei civil - A ausência de inventário aberto não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder a ação -Sentença reformada em parte - RECURSO PROVID... ()

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