Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.6467.6903.9105

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. CLT, art. 224, § 2º. SUPERVISOR DE APOIO A FRAUDES. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado com fundamento nas Súmulas nos 126 e 297 do TST . Agravo desprovido .

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