Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que indeferiu o pedido da exequente quanto ao processamento do incidente também contra os sócios retirantes - Inconformismo da exequente - Alegação de responsabilidade dos sócios retirantes, visto que o fato gerador da dívida ocorreu em 2016, ou seja, dentro do prazo de 2 anos da averbação da alteração social no órgão competente em 2015 - Descabimento -Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada após o decurso do prazo de 2 anos da saída dos ex-sócios agravante do quadro societário da empresa - arts. 1.003, §único e 1.032 do CC - Recurso desprovido... (Continua)