Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE QUE FORAM ACEITOS E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTE À QUOTA DO CONSÓRCIO RELATIVA À AUTORA. PAGAMENTO DOS VALORES HOMOLOGADOS QUE NÃO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE RESULTOU EM DIMINUIÇÃO DO VALOR INICIALMENTE COBRADO PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RECORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E REFORMADA PARCIALMENTE NA PORÇÃO CONHECIDA