Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO -

Execução referente a débitos condominiais oriundos da unidade autônoma de propriedade da Executada - Apresentada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a unidade autônoma é objeto de promessa de compra e venda e que a promissária compradora é responsável pelo débito - Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Obrigação «propter rem - Executada (promitente vendedora e proprietária do imóvel) é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais - Irrelevante a ciência do Exequente acerca da imissão na posse - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)