Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES PONTO COM HORÁRIOS VARIÁVEIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

In casu, extrai-se do acórdão regional que o preposto não tinha conhecimento dos fatos discutidos nos autos, razão pela qual foi aplicada a confissão ficta à ré quanto à matéria controvertida nos autos, havendo presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial. Entretanto, o Regional entendeu que os cartões ponto juntados aos autos se mostraram hábeis a elidir os efeitos da confissão ficta em que incorreu a reclamada, sob os seguintes fundamentos: «a confissão do preposto do Banco quanto ao período em que o autor trabalhou para o HSBC, não subsiste, porquanto a confissão ficta, nos termos do item II da Súmula 74/TST, é relativa, podendo ser afastada por outros meios de prova existentes nos autos, como é o caso dos documentos que contêm a anotação da jornada. Asseverou, ainda, que, «embora alguns registros apresentem horário de intervalo invariável, como apontado pelo demandante, outros apresentam variações não só de poucos minutos (...) situações que se repetem em todo o período do contrato e que «os registros contêm variações que ensejam a presunção de sua correção e validade, competindo ao autor - repito - comprovar que os horários anotados não correspondem à realidade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)