Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu o pedido para determinar o levantamento das penhoras realizadas e fixou honorários de sucumbência em favor dos excipientes. Pretensão de afastamento dos honorários e condenação dos agravados em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de extinção da execução, ainda que parcial, ou de exclusão de quaisquer das partes. Acolhimento do pedido que serviu apenas para levantamento das penhoras, com determinação de prosseguimento da execução. Sucumbência da credora não configurada. Impossibilidade de fixação de verba honorária. Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80. Decisão reformada.... (Continua)