Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Autor que pleiteia a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo na modalidade de usucapião ordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Benesse deferida. VALOR DA CAUSA. Alegação de que o valor constante da inicial difere do SAJ. Mera irregularidade que deve ser corrigida pela Serventia. INTERESSE DE AGIR. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de acesso à Justiça. Direito do indivíduo de submeter qualquer questão à análise do Poder Judiciário. (art. 5º, XXXV, CF. RECONVENÇÃO. Alegação de não apreciação. Descabimento. Apelantes que apenas alegaram ausência de pagamento do IPTU, sem questionar a posse que é o objeto desta demanda. USUCAPIÃO. Requisitos configurados. (art. 1.242 CC). Imóvel adquirido em 11/06/2007. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem contestação ou impugnação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)