Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. DANO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR LABORAVA, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PERANTE A RÉ. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 114, S I E VI, DA CR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.