Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2007 - Acórdão que deu provimento ao recurso do Município para afastar a sentença que extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva dos executados - Baixa na inscrição do CNPJ que, por si só, não comprova a extinção da personalidade jurídica e a regularidade da dissolução - Imóvel objeto da tributação que ainda se encontra registrado em nome da pessoa jurídica no Cartório de Imóveis - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)