Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Prestação serviços educacionais. Promessa de pagamento, pela instituição de ensino, de financiamento estudantil (fies). Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo pagamento. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo das rés não provido. 3. Preliminares afastadas. Legitimidade passiva da corré Universidade Brasil, porque compõe o mesmo grupo econômico. Precedentes. 4. Rés deverão realizar o pagamento integral do financiamento estudantil (FIES) perante a instituição financeira, sob pena de conversão em perdas e danos. 5. Cabimento de indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 6. Recurso das rés desprovido.  Sentença mantida.