Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total da ação. Impossibilidade. Dano moral não configurado, em razão da existência de inscrição anterior - Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.