Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

1. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não-acolhimento. Abordagem que se deu em função do regular exercício da atividade policial. Apelante autuado em flagrante delito. Preliminar afastada. 2. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Apelante que foi abordado por policiais militares por estar conduzindo veículo em alta velocidade, de maneira suspeita. Constatação, durante a abordagem, que o veículo apresentava a adulteração de placas e a modificação no módulo de ignição, com a utilização de peça comumente utilizada para furto de automóveis. Admissão parcial do apelante acerca dos fatos irrogados na denúncia. Condenação mantida. 3. Revisão das penas. Descabimento. Penas fixadas no piso da legislação. Inteligência da Súmula 231/STJ. Penas mantidas. 4. Gratuidade da justiça. Cabimento. Ausência de comprovação de uma melhor capacidade econômica do apelante. Gratuidade concedida. 5. Recurso improvido