Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADO NA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

juiz julgará o pedido improcedente se a autora não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. No caso, deixou a autora de comprovar encerramento da relação contratual com quitação integral de suas obrigações, ponto vital ao sucesso da demanda, culminando com o consequente desacolhimento da pretensão inicial. ... (Continua)