Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40870

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança de serviços educacionais de MBA. Relação de consumo configurada. Prova dos autos no sentido do Embargante ter se matriculado no curso à distância, porém, sem frequentá-lo. Existência de cláusula de abandono (cláusula 10.2 do contrato de prestação de serviço), com o objetivo de estancar as cobranças e evitar que o saldo devedor aumentasse indevidamente após o período de 90 dias. Cláusula que deve ser aplicada a ambas as partes, não podendo sua aplicação ficar ao critério arbitrário da instituição de ensino. Excesso de cobrança configurado. Limitação da cobrança ao período de 90 dias. Embargante, outrossim, que tem o dever de honrar com o pagamento das parcelas do referido período, eis que, independentemente do motivo do abandono, o curso foi disponibilizado na plataforma com acesso liberado ao aluno. Sentença mantida. Litigância de má-fé configurada por parte da Embargada. Alterações da verdade dos fatos, eis que juntou aos autos documentos unilaterais com informações inverídicas, e uso temerário da tutela jurisdicional visando o enriquecimento sem causa. Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)