Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Acusado condenado por subtrair pertences de estabelecimento vítima, sendo encontrado em posse da res furtiva quando da abordagem por guardas municipais - Preliminar afastada - Impossibilidade de o réu recorrer da sentença em liberdade - Manutenção dos requisitos para decretação da medida extrema - Princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que é reincidente específico - Habitualidade criminosa caracterizada, a qual inviabiliza o benefício pleiteado - Penas adequadas - Regime fechado que se mostra congruente para o início do cumprimento de pena de réu reincidente específico e com habitualidade criminosa - Apelação não provida