Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIOS NOS PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA CONEXA - I -

Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da ação monitória - Recurso da empresa Córdoba - II - Empresa Córdoba propôs ação declaratória visando a declaração de inexigibilidade de débito consubstanciado em nota fiscal de prestação de serviços levada a protesto - Empresa Durlast, por sua vez, propôs ação monitória visando o adimplemento da aludida nota fiscal - Ações conexas julgadas em conjunto - III - Incontroversa a relação negocial firmada entre as partes - Discussão acerca da existência de vícios nos produtos e serviços prestados - Contrato firmado verbalmente, sem a presença de testemunhas - Não demonstrado que a empresa Córdoba requereu à empresa Durlast as especificações alegadas - Não obstante a empresa Córdoba não tenha ficado satisfeita com o acabamento dos produtos após recebê-los, enviou-os novamente para reparo, o que foi atendido pela empresa Durlast - Provas documentais trazidas aos autos que visam comprovar os alegados vícios que não possuem nenhuma marca ou logotipo que indique que se referem àqueles feitos pela empresa Durlast - Hipótese, ademais, em que não restou comprovado que eventuais imperfeições atrapalhavam o funcionamento dos produtos - Ausentes provas que demonstrassem, de maneira pertinente, o vício nos produtos entregues - Ação declaratória improcedente - Ação monitória, em contrapartida, procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos em ambas as ações pela empresa Córdoba - Apelo improvido"... (Continua)