Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECLAMAÇÃO
Juízo de admissibilidade - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Acórdão reclamado - Trânsito em julgado - Impossibilidade: - Não se admite a reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Inteligência do art. 988, § 5º do CPC. ... ()
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