Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Somente em relação à autora Eloíza Fátima Silva Vell, pela exclusão dos demais por emenda da petição inicial. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de observar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Condição não comprovada pela autora, por isso não beneficiada pela interrupção da prescrição. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, de sessenta e sete mil reais, para quinze autores, porque a sentença deixou de considerar a exclusão dos outros quatorze, para dois mil reais porque desconhecido o montante do proveito econômico postulado... (Continua)