Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar contrato bancário, afastando a cobrança de seguro e determinando a restituição de valores pagos, com correção monetária e juros moratórios. 2. O réu alega a inexistência de abusividades contratuais e requer a total improcedência da ação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia centra-se na regularidade da contratação do seguro prestamista, declarado nulo na sentença. 4. Discute-se se houve venda casada e se a cláusula contratual é abusiva. III. Razões de decidir 5. Aplica-se o CDC ao contrato bancário, permitindo a nulidade de cláusulas abusivas. 6. A contratação do seguro prestamista foi opcional, com campo específico no contrato para escolha, seguido de proposta por instrumento apartado, não configurando venda casada. 7. O entendimento do STJ reafirma que a ilegalidade na contratação do seguro ocorre apenas quando a adesão é obrigatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, reformando a sentença para declarar regular a contratação do seguro prestamista e a exigibilidade do valor contratado. 9 Tese de julgamento: «1. A contratação do seguro prestamista foi regular. 2. Não houve venda casada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 3º, § 2º; art. 6º, IV; art. 51. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003304-88.2022.8.26.0108, Rel. Olavo Sá, j. 19/07/2024... (Continua)