Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INDEFERIDA. 1) AGRAVO INTERPOSTO DENTRO NO PRAZO LEGAL EM ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, MAS APÓS O PRAZO LEGAL. ERRO GROSSEIRO E, ASSIM, INESCUSÁVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INDEFERIDA. 1) AGRAVO INTERPOSTO DENTRO NO PRAZO LEGAL EM ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, MAS APÓS O PRAZO LEGAL. ERRO GROSSEIRO E, ASSIM, INESCUSÁVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO C. RECURSAL, INCLUSIVE DE MINHA RELATORIA, BEM COMO DO C. STJ. 2) O DIREITO PROCESSUAL É VIA DE MÃO DUPLA: SE AO RECORRENTE ASSISTE O INALIENÁVEL DIREITO DE TER SEU RECURSO CORRETA E TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO APRECIADO PELO MÉRITO PELO ÓRGÃO AD QUEM, AO RECORRIDO AVULTA DIREITO CORRELATO DE, INOBSERVADO REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE, VER RECONHECIDA A PRECLUSÃO TEMPORAL, A TORNAR PERENE A DECISÃO QUE LHE BENEFICIA (OU NÃO LHE PREJUDICA). 3) TAL COMPREENSÃO NÃO PRESTIGIA A FORMA PELA FORMA, MAS A OBSERVÂNCIA DA LEI, ABSTRATA, IMPESSOAL, CLARA E OBJETIVA, COMO ÚNICA FORMA DE CONSAGRAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DA IGUALDADE, COROLÁRIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 4) RECURSO NÃO CONHECIDO.