Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Celebração de contrato verbal entre as partes que restou incontroversa. Serviços advocatícios que foram efetivamente prestados pelo autor em favor do réu durante toda a fase de conhecimento do processo. Remuneração que é devida. Circunstância de não haver prova de que as partes convencionaram honorários correspondentes a 10% do êxito obtido pelo réu naquela demanda que não impedia seu arbitramento judicial. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Valor indicado pelo autor como devido, ademais, que é modesto, bem inferior ao previsto na Tabela da OAB. Recurso desprovido... (Continua)