Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inexigibilidade de débito - Pedido de tutela antecipada para sustação de protesto - Duplicata mercantil levada a protesto por indicação - Decisão que condicionou o deferimento da liminar mediante oferecimento de caução em dinheiro - Insurgência recursal contra decisão que indeferiu a substituição da caução em dinheiro por veículo - Descabimento - Discricionaridade do Juízo a respeito da idoneidade da caução ofertada - Idoneidade do bem indicado não evidenciada - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação