Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Autor portador de câncer retossigmoide metastático para pulmão, fígado e carcinomatose peritoneal, com progressão de doença pulmonar - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com os fármacos Bevacizumabe em combinação com Trifluridina/Tipiracila «TAS - Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)