Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE RESERVA DE VAGA EM CURSO DE FORMAÇÃO A AUTOR EMPOSSADO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu reserva de vaga ao autor para continuar ocupando cargo de médico legista da Polícia Civil, uma vez já anteriormente nomeado e empossado. Descabimento. Decisão recorrida que, a despeito da expressão «reserva de vaga, é clara ao deferir a tutela de urgência nos moldes requeridos pelo recorrente. Princípio da congruência. Inteligência dos arts. 489, §3º, e 492, CPC. Autor que, ao tempo da impetração, já se encontrava nomeado e empossado, de modo que irrazoável interpretar a concessão de tutela jurisdicional a seu favor e, ao mesmo tempo, entender por sua retirada do cargo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)