Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Apelo do embargante - Tributo cobrado nos termos da Lei Municipal . 6.355/1990 - Constitucionalidade da cobrança - Fato gerador - Serviço público específico e divisível - Base de cálculo - Atendimento aos termos dos arts. 145, da CF/88 e 77 do CTN - Aplicação das Súmulas Vinculantes s. 19 e 29 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. ... (Continua)