Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Acolhimento de ação de cobrança - Inexistência de coisa julgada em relação a débitos condominiais não albergados na petição inicial, que está instruída com documentação comprobatória do crédito, sem impugnação fundada dos recorrentes que arremataram em juízo o imóvel - Valores da arrematação que serviram para a quitação de débitos anteriores àquele ato - Responsabilidade dos arrematantes que decorre no disposto no art. 1315 e 1336, I, do Código Civil, ainda que tenham tardado a obter a emissão de posse do imóvel - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)